REsp 2236492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tal recurso só se destina a impugnar decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada de imediato a ocorrência de trânsito em julgado e remetidos os autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada Vs. Monocrática, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Decisão Colegiada Vs. Monocrática Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Certificação Do Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tal recurso só se destina a impugnar decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada de imediato a ocorrência de trânsito em julgado e remetidos os autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado