REsp 2251437 - DECISAO

REsp 2251437 - DECISAO

Verificou-se que o agravante, nas razões do agravo, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo; portanto, não é caso de incidência da Súmula n. 182/STJ. Assim, deu-se provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão anterior e determinando a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO JUNIOR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 214-215 reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REGINALDO JUNIOR CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se as razões do agravo impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante, nas razões do agravo, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo; portanto, não é caso de incidência da Súmula n. 182/STJ. Assim, deu-se provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão anterior e determinando a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 214-215 reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 214-215