AREsp 2979720 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Litigância De Má Fé

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.