RMS 75923 - ACORDAO

RMS 75923 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e integral, os dois fundamentos autônomos do decisório agravado (falta de demonstração cabal das alegações pelas provas documentais e necessidade de dilação probatória incompatível com a via mandamental), em violação ao princípio da dialeticidade e às normas do CPC (arts. 1.021, § 1º, e 932, III).

Parties
Agravante: Fabiano Jorge Bourscheidt Gross; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral, Dilação Probatória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Dilação Probatória

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Parties

Fabiano Jorge Bourscheidt Gross

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de dilação probatória incompatível com mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e integral, os dois fundamentos autônomos do decisório agravado (falta de demonstração cabal das alegações pelas provas documentais e necessidade de dilação probatória incompatível com a via mandamental), em violação ao princípio da dialeticidade e às normas do CPC (arts. 1.021, § 1º, e 932, III).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.