AREsp 3011931 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; tal insuficiência impede a reforma do decisum nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por consequência, impõe a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de reexame via agravo interno quando impugnação específica foi apresentada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; tal insuficiência impede a reforma do decisum nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por consequência, impõe a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial