AREsp 2953175 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, em nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista), considerou válida a cláusula de eleição de foro e que o reconhecimento da condição de consumidor ou a nulidade da cláusula exigiriam revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: LIDER COMERCIO & INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quórum Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Teoria Finalista, Teoria Finalista Mitigada, Cláusula De Eleição De Foro, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Teoria Finalista Teoria Finalista Mitigada Cláusula De Eleição De Foro Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

LIDER COMERCIO & INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quórum Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista e mitigada)
  2. 2 Nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, em nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista), considerou válida a cláusula de eleição de foro e que o reconhecimento da condição de consumidor ou a nulidade da cláusula exigiriam revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial