AREsp 2260940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não é conhecida no recurso especial por se tratar de matéria de competência do STF; (ii) não se configurou omissão do acórdão recorrido quanto às matérias efetivamente apreciadas, afastando-se a violação ao art. 1.022 do CPC; (iii) matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, apesar de indicadas, ficam inadmissíveis à via especial por força da Súmula 211 do STJ; e (iv) a alteração da conclusão sobre a inexistência de fraude na transferência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO DE OLIVEIRA BARCELOS; Agravada: Selma Caixeta dos Reis; Agravado: Sr. Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fraude Em Transferência Bancária
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DE OLIVEIRA BARCELOS

Agravante

Selma Caixeta dos Reis

Agravada

Sr. Vicente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a questão constitucional (competência do STF)
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento das normas indicadas e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não é conhecida no recurso especial por se tratar de matéria de competência do STF; (ii) não se configurou omissão do acórdão recorrido quanto às matérias efetivamente apreciadas, afastando-se a violação ao art. 1.022 do CPC; (iii) matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, apesar de indicadas, ficam inadmissíveis à via especial por força da Súmula 211 do STJ; e (iv) a alteração da conclusão sobre a inexistência de fraude na transferência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial