AREsp 2378366 - DECISAO

AREsp 2378366 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, por entender que houve impugnação adequada dos fundamentos de inadmissibilidade e reconhecer a possibilidade de fungibilidade; todavia, as alegações de violação constitucional não foram conhecidas por ser matéria de competência do STF, e a pretensão relativa à alegada violação do art. 520 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, devendo aplicar-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, sem condenação por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Fungibilidade, Litigância De Má Fé, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Fungibilidade Litigância De Má Fé Contraditório E Ampla Defesa

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
  2. 2 reconhecimento da fungibilidade entre recursos à luz do art. 1.015 do CPC
  3. 3 alcance da competência do STJ para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, por entender que houve impugnação adequada dos fundamentos de inadmissibilidade e reconhecer a possibilidade de fungibilidade; todavia, as alegações de violação constitucional não foram conhecidas por ser matéria de competência do STF, e a pretensão relativa à alegada violação do art. 520 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, devendo aplicar-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, sem condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial