AREsp 2998172 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, no recurso especial, os dispositivos de lei federal tidos por violados, ficou caracterizada a deficiência da sua fundamentação, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TDA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TDA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial torna sua fundamentação deficiente e o torna inadmissível
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF quando houver deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo legal alegadamente violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, no recurso especial, os dispositivos de lei federal tidos por violados, ficou caracterizada a deficiência da sua fundamentação, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.