AREsp 3019625 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo a afastar o óbice apontado, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EL KADRI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EL KADRI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, quando a inadmissão fundar-se na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo a afastar o óbice apontado, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada