AREsp 2927538 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (conclusão sobre prova pericial, ocorrência de falha na prestação de serviços e nexo causal), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, tese suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal, sendo incabível seu exame.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Litisconsorte: SÃO LUCAS ESCRITÓRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PRÓPRIA LTDA.; Agravado: D. M. P. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

SÃO LUCAS ESCRITÓRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PRÓPRIA LTDA.

Litisconsorte

D. M. P. de S.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se houve inovação recursal por apresentação de tese não exposta no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (conclusão sobre prova pericial, ocorrência de falha na prestação de serviços e nexo causal), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, tese suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal, sendo incabível seu exame.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.