AREsp 2992870 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou de forma precisa e particularizada os dispositivos federais supostamente violados), sofria de ausência de prequestionamento acerca dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, e sua análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON PEREIRA BARBOSA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Cláusulas Contratuais Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ADILSON PEREIRA BARBOSA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou de forma precisa e particularizada os dispositivos federais supostamente violados), sofria de ausência de prequestionamento acerca dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, e sua análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.