AREsp 2388976 - ACORDAO

AREsp 2388976 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não se verificaram indícios mínimos de agiotagem que justificassem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 3º da MP 2.172-32/2001; e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BHITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agiotagem, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agiotagem Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BHITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da citação e insuficiência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova por alegada agiotagem (art. 3º da MP 2.172-32/2001)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não se verificaram indícios mínimos de agiotagem que justificassem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 3º da MP 2.172-32/2001; e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o indeferimento da inversão do ônus da prova.