AREsp 2952588 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender aplicável o exame do recurso; contudo, por falta de fundamentação específica quanto às omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento; indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de demonstração do perigo na demora e por ausência de decisão colegiada anterior sobre a matéria.

Parties
Apelada/autora: M&M CONSULTORIA MERCADOLOGICA LTDA; Apelante: JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Autora: LOCAMIG SERVICOS LTDA - EPP; Proprietária Registral: TÂNIA ALVIM SALLES ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; pedido de tutela provisória indeferido; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reintegração De Posse, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Reintegração De Posse +1 more

Case Brief

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Parties

M&M CONSULTORIA MERCADOLOGICA LTDA

Apelada/autora

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Apelante

LOCAMIG SERVICOS LTDA - EPP

Autora

TÂNIA ALVIM SALLES ROLIM

Proprietária Registral

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender aplicável o exame do recurso; contudo, por falta de fundamentação específica quanto às omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento; indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de demonstração do perigo na demora e por ausência de decisão colegiada anterior sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; pedido de tutela provisória indeferido; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento