AREsp 2964919 - DECISAO

AREsp 2964919 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de distinção fática ou jurídica apta a afastar a aplicação do precedente do Tema 988/STJ; a argumentação acerca da urgência do exame do valor da causa não foi tratada no repetitivo e, portanto, não afasta a incidência do entendimento firmado, justificando a manutenção da inadmissibilidade do agravo de instrumento e do não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo De Instrumento Sobre O Valor Da Causa)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Valor Da Causa, Admissibilidade Recursal, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Valor Da Causa Admissibilidade Recursal Tema 988/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo De Instrumento Sobre O Valor Da Causa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para discutir o valor da causa
  2. 2 possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 aplicabilidade do precedente repetitivo (Tema 988/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de distinção fática ou jurídica apta a afastar a aplicação do precedente do Tema 988/STJ; a argumentação acerca da urgência do exame do valor da causa não foi tratada no repetitivo e, portanto, não afasta a incidência do entendimento firmado, justificando a manutenção da inadmissibilidade do agravo de instrumento e do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Rejeitado o pedido de aplicação de multa.