AREsp 2402636 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão ou ausência de fundamentação apontável nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a penhora das cotas foi considerada de complexa liquidez, justificando a manutenção da decisão que não a admitiu.

Parties
Parte: DEBENS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Penhora De Cotas Societárias, Fundamentação Judicial, Efetividade Da Execução
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Penhora De Cotas Societárias Fundamentação Judicial Efetividade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBENS

Parte

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 adequação da penhora de cotas societárias e liquidez do bem (arts. 835, 805 e 919 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão ou ausência de fundamentação apontável nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a penhora das cotas foi considerada de complexa liquidez, justificando a manutenção da decisão que não a admitiu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.