REsp 2215922 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada, qual seja a aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico para o dissídio interpretativo, afrontando o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ainda que conhecido, o recurso especial não prosperaria pelos mesmos óbices de fundamentação e por outros óbices de admissibilidade (prequestionamento) e de reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 5/STJ).

Parties
Agravante: Maria Cristina Scagliarini Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Contrato De Financiamento Habitacional (sfh), Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 182/stj, 211/stj, 282/stf, 7 E 5/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Contrato De Financiamento Habitacional (sfh) Capitalização De Juros Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Cristina Scagliarini Jardim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação precisa de dispositivos legais para o recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada, qual seja a aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico para o dissídio interpretativo, afrontando o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ainda que conhecido, o recurso especial não prosperaria pelos mesmos óbices de fundamentação e por outros óbices de admissibilidade (prequestionamento) e de reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 5/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo interno