AREsp 2911328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão; não indicou com precisão omissão, obscuridade ou contradição capazes de configurar negativa de prestação jurisdicional (incidindo Súmula 284/STF); e as matérias apresentadas demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, o acordo homologado pela Justiça Federal foi considerado abrangente quanto às indenizações, justificando a extinção do feito por perda de objeto.

Parties
Agravante: ENIDE MARIA SANTOS DA SILVA e OUTROS; Agravada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Acordo Homologado, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Acordo Homologado Preclusão +5 more

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Parties

ENIDE MARIA SANTOS DA SILVA e OUTROS

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo em agravo interno
  2. 2 necessidade de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição para caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão; não indicou com precisão omissão, obscuridade ou contradição capazes de configurar negativa de prestação jurisdicional (incidindo Súmula 284/STF); e as matérias apresentadas demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, o acordo homologado pela Justiça Federal foi considerado abrangente quanto às indenizações, justificando a extinção do feito por perda de objeto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.