AREsp 2955655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos centrais do acórdão estadual que por si só mantêm o julgado, incindindo assim o óbice da Súmula n. 283/STF, além de o tribunal a quo ter se pronunciado de forma clara e suficiente, sem vícios de omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Omissão E Falta De Fundamentação, Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Omissão E Falta De Fundamentação Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos centrais do acórdão estadual que por si só mantêm o julgado, incindindo assim o óbice da Súmula n. 283/STF, além de o tribunal a quo ter se pronunciado de forma clara e suficiente, sem vícios de omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno