EAREsp 666671 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicado pela decisão agravada o entendimento da Súmula 315/STJ quanto à inviabilidade de embargos de divergência por paradigma oriundo de conflito de competência; ademais, por se tratar de decisão publicada sob a vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ e impossibilidade de paradigma oriundo de conflito de competência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicado pela decisão agravada o entendimento da Súmula 315/STJ quanto à inviabilidade de embargos de divergência por paradigma oriundo de conflito de competência; ademais, por se tratar de decisão publicada sob a vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.