AREsp 3001031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus da parte agravante que não se desincumbiu, aplicando-se o entendimento pacífico desta Corte e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MENEZES DE SIQUEIRA BARBOSA; Agravada: ESCOLA LÁPIS DE COR LTDA.; Agravada: JANUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Indenização Por Danos Morais, Direito De Preferência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Indenização Por Danos Morais Direito De Preferência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA MENEZES DE SIQUEIRA BARBOSA

Agravante

ESCOLA LÁPIS DE COR LTDA.

Agravada

JANUZA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) como óbice à admissibilidade
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus da parte agravante que não se desincumbiu, aplicando-se o entendimento pacífico desta Corte e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.