REsp 2143195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, e sujeito à Súmula 182/STJ; a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ revelou-se insuficiente, não sendo possível o conhecimento do recurso nem a análise de mérito.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1034 (repetitivo), Segregação Entre Ativos E Inativos, Artigos 30 E 31 Da Lei N. 9.656/1998
Processo Civil Direito Dos Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1034 (repetitivo) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à exigência de ataque específico
  3. 3 incidência indicada das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, e sujeito à Súmula 182/STJ; a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ revelou-se insuficiente, não sendo possível o conhecimento do recurso nem a análise de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.