AREsp 2930855 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento, atraindo a Súmula 98/STJ e afastando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; contudo, manteve-se a inadmissibilidade de parcela do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multas Por Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 98/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF quanto à imposição de multa por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 98 do STJ a embargos opostos com intuito de prequestionamento
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento, atraindo a Súmula 98/STJ e afastando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; contudo, manteve-se a inadmissibilidade de parcela do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Manter, na parte remanescente, o óbice de não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF (aplicada por analogia)