AREsp 2918750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão das matérias não impugnadas; (ii) o recurso especial não indicou com clareza omissão, obscuridade ou contradição, incidindo a Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC; e (iii) o enfrentamento das alegações exigiria reexame de fatos e provas e interpretação das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: D L F DOS S e OUTROS; Agravada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Compensação Por Danos Morais, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Acordo Homologado Pela Justiça Federal, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Compensação Por Danos Morais Preclusão Omissão Contradição Obscuridade +8 more

Case Brief

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Parties

D L F DOS S e OUTROS

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator
  2. 2 exigência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão das matérias não impugnadas; (ii) o recurso especial não indicou com clareza omissão, obscuridade ou contradição, incidindo a Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC; e (iii) o enfrentamento das alegações exigiria reexame de fatos e provas e interpretação das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.