AREsp 2777897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal a quo quanto à ocorrência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: TERRA DO PARAÍSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Embargos De Declaração Tutela Provisória +1 more

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Parties

TERRA DO PARAÍSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e omissão apontada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal a quo quanto à ocorrência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.