AREsp 2865837 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; em consequência manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à inexistência de deficiência na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; em consequência manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço/do agravo (manutenção da decisão de inadmissibilidade)
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º