AREsp 2944730 - ACORDAO

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Os agravos internos não foram conhecidos porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, o segundo agravo interno protocolizado após a minuta anterior é inadmissível em razão da unirrecorribilidade recursal (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (decisão Monocrática) E Julgamento De Agravos Internos No STJ
Outcome
Agravos internos não conhecidos; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (decisão Monocrática) E Julgamento De Agravos Internos No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Unirrecorribilidade de recursos (proibição de manejar mais de um recurso contra a mesma decisão)

Ratio Decidendi

Os agravos internos não foram conhecidos porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, o segundo agravo interno protocolizado após a minuta anterior é inadmissível em razão da unirrecorribilidade recursal (preclusão consumativa).

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos; não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.