AREsp 2973587 - DECISAO

AREsp 2973587 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao agravo interno, exercendo o juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões de fls. 280-283 e 316-318, com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para exercer juízo de retratação e anular as decisões de fls. 280-283 e 316-318, com devolução dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso, Súmumas STF, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Súmumas STF Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ampla Energia e Serviços S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de impugnação específica à aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 exercício do juízo de retratação nos termos do art. 259, § 6º do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao agravo interno, exercendo o juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões de fls. 280-283 e 316-318, com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para exercer juízo de retratação e anular as decisões de fls. 280-283 e 316-318, com devolução dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 280-283 e 316-318.
  • Voltar autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.