AREsp 2932971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Exequente: POMAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Executado; Agravante: DAPANCOL - DARIO PANTOJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Executado: DARIO GONÇALVES PANTOJA JUNIOR; Executado: ANA CRISTINA CALIL DE ARAÚJO PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade (bem De Família)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impenhorabilidade (bem De Família)

Case Brief

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Parties

POMAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Exequente

DAPANCOL - DARIO PANTOJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Executado; Agravante

DARIO GONÇALVES PANTOJA JUNIOR

Executado

ANA CRISTINA CALIL DE ARAÚJO PANTOJA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de questões fático-probatórias)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.