AREsp 2989523 - DECISAO

AREsp 2989523 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284 do STF, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC Art. 1.030 Do CPC Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravantes

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284 do STF, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado