AREsp 3011740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo imprescindível tal impugnação para conhecimento do recurso especial (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A; Autor: PAULO DIMAS DA PAZ SILVA; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

PAULO DIMAS DA PAZ SILVA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade do revolvimento de fatos e provas
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação das razões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo imprescindível tal impugnação para conhecimento do recurso especial (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno