REsp 2200659 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática — notadamente a aplicação do art. 987, §§ 1º e 2º do CPC (com o precedente REsp 1.869.867/SC) e o obstáculo ao dissídio jurisprudencial pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: IGOR BARROS SCHNEIDER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, IRDR, Efeito Suspensivo Automático, Sobrestamento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
IGOR BARROS SCHNEIDER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 987, §§ 1º e 2º do CPC relativo ao efeito suspensivo automático dos recursos excepcionais contra IRDR
- 3 prejuízo do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática — notadamente a aplicação do art. 987, §§ 1º e 2º do CPC (com o precedente REsp 1.869.867/SC) e o obstáculo ao dissídio jurisprudencial pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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