REsp 2200659 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática — notadamente a aplicação do art. 987, §§ 1º e 2º do CPC (com o precedente REsp 1.869.867/SC) e o obstáculo ao dissídio jurisprudencial pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IGOR BARROS SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, IRDR, Efeito Suspensivo Automático, Sobrestamento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IGOR BARROS SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 987, §§ 1º e 2º do CPC relativo ao efeito suspensivo automático dos recursos excepcionais contra IRDR
  3. 3 prejuízo do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática — notadamente a aplicação do art. 987, §§ 1º e 2º do CPC (com o precedente REsp 1.869.867/SC) e o obstáculo ao dissídio jurisprudencial pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.