AREsp 2827900 - ACORDAO

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Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ por haver impugnação específica, conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base na ausência de comprovação da posse anterior (art. 561 do CPC); (ii) a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a tese relativa à inaplicabilidade da ADPF 828/DF não foi deliberada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: NORDON INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 735 STF, ADPF 828/df
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

NORDON INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 fundamentação do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ por haver impugnação específica, conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base na ausência de comprovação da posse anterior (art. 561 do CPC); (ii) a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a tese relativa à inaplicabilidade da ADPF 828/DF não foi deliberada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial