AREsp 2079115 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, razão pela qual parte das alegações não constitui omissão suficiente; contudo, ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não enfrentados impede o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ), e a conclusão do Tribunal de origem sobre impossibilidade de atos constritivos decorre de valoração probatória que não se admite revisar nesta Corte (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §§1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC. Por isso, conheceu-se do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Presidência, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Preservação Da Empresa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Presidência Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Preservação Da Empresa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, razão pela qual parte das alegações não constitui omissão suficiente; contudo, ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não enfrentados impede o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ), e a conclusão do Tribunal de origem sobre impossibilidade de atos constritivos decorre de valoração probatória que não se admite revisar nesta Corte (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §§1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC. Por isso, conheceu-se do...

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial