AREsp 2972859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial