AREsp 2931756 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, cumprindo-se, assim, o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA SUBTIL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Nulidade De Leilão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Falência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Nulidade De Leilão Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA SUBTIL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 análise da alegação de nulidades por ausência de intimação do patrono e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, cumprindo-se, assim, o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.