AREsp 2927770 - ACORDAO

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A manutenção da decisão se funda na ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, na existência de fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido que sustenta sua conclusão, na deficiência das razões recursais (razões dissociadas do aresto) ensejando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e na limitação do efeito devolutivo do agravo de instrumento ao conteúdo da decisão interlocutória, de modo que não se admite apreciação de matéria não decidida pelo juízo a quo no âmbito do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ELCITA DIENSTMANN KOCH; Agravante: CLEA KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Efeito Devolutivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Pressupostos Processuais, Ação Reivindicatória, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Efeito Devolutivo Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELCITA DIENSTMANN KOCH

Agravante

CLEA KOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Efeito devolutivo do agravo de instrumento limitado ao conteúdo da decisão interlocutória

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão se funda na ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, na existência de fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido que sustenta sua conclusão, na deficiência das razões recursais (razões dissociadas do aresto) ensejando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e na limitação do efeito devolutivo do agravo de instrumento ao conteúdo da decisão interlocutória, de modo que não se admite apreciação de matéria não decidida pelo juízo a quo no âmbito do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial