AREsp 3024215 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por outro lado, o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice adotado pela Presidência quanto ao não conhecimento do recurso
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por outro lado, o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial