AREsp 2902361 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ter havido impugnação efetiva aos seus fundamentos; contudo, o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, subsiste fundamento do acórdão estadual não impugnado (honorários devidos apenas após decisão transitada em julgado e buscáveis do devedor), o que, segundo a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao pedido de reforma; por fim, a alteração da conclusão demandaria reavaliação probatória e interpretação contratual, vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o...

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 85 Do Cpc/15, Art. 22 Da Lei 8.906/94
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno e impugnação dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional alegada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência de honorários advocatícios sucumbenciais e efeitos da revogação do mandato

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ter havido impugnação efetiva aos seus fundamentos; contudo, o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, subsiste fundamento do acórdão estadual não impugnado (honorários devidos apenas após decisão transitada em julgado e buscáveis do devedor), o que, segundo a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao pedido de reforma; por fim, a alteração da conclusão demandaria reavaliação probatória e interpretação contratual, vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial