AREsp 3028512 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não afastando a aplicação da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Parties: Agravante: CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1

Parties

CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 ônus da parte recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos