EAREsp 2820192 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC exige exame das circunstâncias fático-probatórias específicas dos autos e não constitui dissídio pretoriano passível de uniformização por embargos de divergência; há ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados indicados, e pretensões que implicam reexame de provas esbarram na Súmula 7/STJ; compete à Segunda Seção analisar eventual dissenso jurisprudencial remanescente.

Parties
Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES ITATIBENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Autos Remetidos À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Remessa À Segunda Seção
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj Remessa À Segunda Seção

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ITATIBENSE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Autos Remetidos À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC exige exame das circunstâncias fático-probatórias específicas dos autos e não constitui dissídio pretoriano passível de uniformização por embargos de divergência; há ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados indicados, e pretensões que implicam reexame de provas esbarram na Súmula 7/STJ; compete à Segunda Seção analisar eventual dissenso jurisprudencial remanescente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do artigo 266-C do RISTJ.
  • Remetam-se os autos à Segunda Seção para que analise a pretensão recursal remanescente.