AREsp 3008905 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ e, em razão do princípio da dialeticidade e do dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RISTJ, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: ANDREA ALESSANDRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDREA ALESSANDRA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência do princípio da dialeticidade sobre a peça recursal
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ e, em razão do princípio da dialeticidade e do dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RISTJ, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.
Full Case Text
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