AREsp 2493617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial — em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial — em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.