REsp 2195588 - ACORDAO

REsp 2195588 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a matéria suscita reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO LTDA; Agravante: SPRINGER CARRIER LTDA; Recorrida: R. PRETTI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME; Requerida: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Comercial, Cláusula De Exclusividade, Indenização Por Rescisão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Agravo Interno Recurso Especial Representação Comercial Cláusula De Exclusividade Indenização Por Rescisão +3 more

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Parties

MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO LTDA

Agravante

SPRINGER CARRIER LTDA

Agravante

R. PRETTI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME

Recorrida

PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a matéria suscita reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno no recurso especial desprovido.
  • Recurso especial não conhecido.