AREsp 2974074 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a transcrever trechos do agravo em recurso especial; tal impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a transcrever trechos do agravo em recurso especial; tal impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.