AREsp 2996992 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ e demonstrando a ocorrência de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TEJUCUOCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ perante impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ e demonstrando a ocorrência de preclusão consumativa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.