AREsp 2891943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), atraindo-se, assim, a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa em razão da inovação recursal.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.; Órgão Prolator: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica ou tardia
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a refutação ocorre apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), atraindo-se, assim, a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa em razão da inovação recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.