AREsp 2821515 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos e mera repetição das razões do recurso especial são insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inadmissível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de exigência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos e mera repetição das razões do recurso especial são insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial