AREsp 2945550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a analogia à Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 182/stj, 211/stj E 282/stf
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 182/stj, 211/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a analogia à Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.