AREsp 2984640 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Rescisão De Contrato De Locação, Consignação De Chaves
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Rescisão De Contrato De Locação +1 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica ao uso da Súmula n. 83 do STJ?
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da deficiência recursal
  3. 3 Requisito de dialeticidade e ataque integral aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à Súmula n. 83 do STJ